Termos de Uso | Sistema do Varejo – Nota Fiscal Eletrônica

Termos de Uso

Estes são os termos que determinam nossa relação:

Antes de utilizar o Sistemadovarejo Gescom, é necessário que você leia e concorde com os termos.

1 - AS PARTES

Este Contrato de Licença de Uso do Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”) e a Desofti Tecnologia da Informação Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.803.258/0001-05, com sede na Rua Bernardo Dornbusch, 589 sala 05, Vila Baependi CEP 89256-100, Jaraguá do Sul, Santa Catarina - Brasil, (a “LICENCIANTE”) para uso do programa de computador denominado Sistemadovarejo Gescom, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o “SOFTWARE”) por meio do site “www.sistemadovarejo.com.br” podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao consentimento para o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.

2 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

2.1 O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.

2.2 O LICENCIADO declara que foi devidamente informado da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da LICENCIANTE, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

2.3 A plataforma oferecida pela LICENCIANTE ao LICENCIADO é denominada “sistemadovarejo Gescom” e tem por finalidade auxiliar o LICENCIADO em tarefas empresariais, tais quais, mas não se limitando a essas: a) emissão de notas fiscais; b) controle de caixa; c) controle de estoque; d) cadastros de clientes, fornecedores e produtos; e) controle de vendas; f) controle de finanças. Para o funcionamento do sistema na sua integralidade, o LICENCIADO deverá possuir algum dos planos ofertados, LICENCIADO junto à LICENCIANTE

2.4 Os planos darão acesso às funcionalidades do sistema na medida especificada pela descrição do plano escolhido no momento da contratação. Os planos oferecidos pela LICENCIANTE terão valores distintos, a depender das funcionalidades desejadas do LICENCIADO. Todos os planos, independentemente do valor e das funcionalidades contratadas, estão sujeitos às cláusulas do presente termo de uso.

2.5 O LICENCIADO reserva para si a possibilidade de revisar o presente “Este Contrato de Licença de Uso do Usuário Final (“EULA”)” a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio ao LICENCIANTE. A versão mais atualizada do presente instrumento estará sempre disponível através do endereço eletrônico: https://www.sistemadovarejo.com.br//termos-de-uso.html É obrigação do LICENCIADO consultar os termos de uso em caso de dúvida a respeito de qualquer condição estabelecida na presente contratação.

2.6 O LICENCIADO declara estar de acordo com o tratamento e com as técnicas de proteção dos dados armazenados nos servidores da LICENCIANTE, assumindo a obrigação contratual de utilizar o sistema ora LICENCIADO de boa fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros. A LICENCIANTE compromete-se a utilizar sempre as melhores técnicas de proteção de dados disponíveis.

2.7 O presente instrumento é celebrado com prazo de duração indeterminado, renovando-se conforme a realização dos pagamentos mensais efetuados pelo LICENCIADO.

2.8 O presente instrumento é válido também para os casos de pacotes gratuitos oferecidos pela LICENCIANTE. Referidos planos podem ser revogados a qualquer tempo, sem necessidade de prévia informação ao LICENCIADO.

2.9 A escolha por um dos planos oferecidos no site da LICENCIANTE é parte integrante do presente instrumento, estando o LICENCIADO vinculado ao plano escolhido no momento da contratação e a LICENCIANTE vinculada às funcionalidades de cada um dos planos bem como ao espaço de armazenamento oferecido. A escolha por um dos planos é realizada pelo LICENCIADO em tela própria, como parte do procedimento de contratação. O LICENCIADO vincula-se à escolha realizada perante o portal da LICENCIANTE no momento da contratação do serviço, aceitando as condições do presente Contrato de Licença de Uso do Usuário Final (“EULA”)

2.10 O LICENCIADO declara que os espaços de armazenamento e as funcionalidades estão claramente descritas e informadas no portal do LICENCIANTE, não podendo demandar por funcionalidades não incluídas no plano de uso LICENCIADO. Caso o LICENCIADO tenha alguma dúvida em relação ao pacote anunciado, deverá contatar a LICENCIANTE antes de confirmar a contratação.

3 – DO PAGAMENTO

3.1 O valor da mensalidade para fins de contratação do SOFTWARE “sistemadovarejo Gescom” será anunciado no portal da LICENCIANTE, em planos com diferentes valores, a depender das funcionalidades contratadas e do espaço de armazenamento concedido ao LICENCIADO.

3.2 O acesso ao sistema “sistemadovarejo Gescom” é integralmente garantido enquanto o plano LICENCIADO pelo LICENCIADO estiver em vigor. O acesso às funcionalidades do sistema “sistemadovarejo Gescom” será interrompido quando o plano for encerrado ou cancelado, por qualquer hipótese prevista no presente instrumento.

3.3 O pagamento da licença de uso será realizado mensalmente, dando ao LICENCIADO acesso ao sistema “sistemadovarejo Gescom” pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, sem interrupções. Ao contratar um dos planos o LICENCIADO escolherá a forma de pagamento eletrônico Cartão de Crédito/Débito e ou boleto bancário.

3.4 O pagamento pelo LICENCIADO lhe garante a disponibilidade de uso do sistema independentemente da sua efetiva utilização. A LICENCIANTE não é obrigada a restituir o valor pago pelo LICENCIADO em caso de desistência, cancelamento ou ausência de utilização antes de decorridos os 30 (trinta) dias contratados. O cancelamento do plano contratado não gerará multa ou demais encargos adicionais ao LICENCIADO.

3.5 A renovação do plano mensal contratado pelo LICENCIADO se dará de maneira automática, a cada 30 (trinta) dias, através de pagamento pelo mesmo método utilizado no mês anterior. O LICENCIADO deverá cancelar o plano contratado para que não ocorra a renovação automática, hipótese na qual a LICENCIANTE obriga-se a não realizar qualquer tipo de cobrança indevida. O cancelamento do plano contratado deve ser obrigatoriamente comunicado pelo LICENCIADO até o dia anterior ao da renovação, para que a LICENCIANTE não realize a cobrança do próximo período.

3.6 Caso a LICENCIANTE realize a cobrança do plano, mesmo que já tenha sido comunicado o cancelamento pelo LICENCIADO, referida cobrança não gerará qualquer tipo de indenização ao LICENCIADO, eis que as partes aqui estipulam que eventual cobrança indevida por parte da LICENCIANTE se trata de mero dissabor cotidiano, sem possibilidade de abalo da imagem ou da moral do LICENCIADO.

3.7 O LICENCIADO poderá optar por outro plano de uso oferecido pela LICENCIANTE depois de já ter contratado algum dos planos, hipótese na qual os valores serão alterados e cobrados de acordo com o respectivo plano.

3.8 A LICENCIANTE poderá reajustar os valores dos planos contratados unilateralmente por livre e espontânea vontade, passando o novo valor a ter vigência na próxima mensalidade do plano de uso contratado. O LICENCIADO poderá também alterar as funcionalidades oferecidas em cada um dos planos bem como o espaço de armazenamento de informações em seus servidores. Caso o LICENCIADO não concorde com o novo valor do plano contratado ou com suas novas funcionalidades, deverá comunicar o cancelamento à LICENCIANTE antes da realização da cobrança do mês subsequente. A contratação de determinado plano pelo valor anunciado não garante ao LICENCIADO direito ao preço inicialmente contratado, estando sujeito às mudanças de valores e funcionalidades eventualmente promovidos pela LICENCIANTE.

3.9 Caso o LICENCIADO cancele o plano contratado ou deixe de realizar o pagamento na data da cobrança, o acesso ao sistema “Sistemadovarejo Gescom” será cancelado. A LICENCIANTE reserva-se o direito de excluir todas as informações armazenadas em seus servidores, tendo sido extraídas ou não pelo LICENCIADO em caso de cancelamento de uso.

4 – DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

4.1 O LICENCIADO obriga-se a utilizar o sistema “Sistemadovarejo Gescom” de boa fé e sem a intenção de praticar ilícitos ou causar danos a terceiros. O LICENCIADO compromete-se a não efetuar os seguintes ilícitos, sem exclusão de outros: a) O LICENCIADO não poderá acessar informações ou arquivos de terceiros através do sistema “Sistemadovarejo Gescom”. b) O LICENCIADO não poderá enviar ou transmitir qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outra espécie de programação ou comando que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do sistema contratado. c) O LICENCIADO não poderá utilizar os serviços contratados para fins de infração à legislação brasileira, para fins de causar danos a terceiros ou para fins de armazenar documentos que estejam relacionados a ilícitos cíveis ou penais.

4.2 O LICENCIADO é contratualmente responsável por todas as informações enviadas aos servidores da LICENCIANTE através do sistema “Sistemadovarejo Gescom”, responsabilizando-se por quaisquer violações legais a direitos de terceiros decorrentes da operação do serviço. Referida obrigação engloba também as ações efetuadas por intermédio de funcionários ou representantes da empresa.

4.3 O LICENCIADO declara ter ciência que o sistema “Sistemadovarejo Gescom” é operado através da rede mundial de computadores, sendo de sua inteira responsabilidade o dispositivo pelo qual realiza o acesso bem como sua conexão própria com a internet, englobando, provedor de acesso, modem e demais intermediários envolvidos na conexão particular do LICENCIADO. A LICENCIANTE não possui qualquer obrigação sobre os dispositivos e conexões particulares do LICENCIADO.

4.4 O LICENCIADO assume a obrigação de manter em sigilo as credenciais de acesso ao sistema (nome de usuário e senha), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso. Caso o acesso ao sistema “Sistemadovarejo Gescom” seja efetuado por terceiros estranhos à presente relação contratual, a LICENCIANTE deixa de ser responsável pela guarda e segurança dos arquivos e informações enviadas e fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações.

4.5 O LICENCIADO não poderá compartilhar, dividir ou fornecer a sua conta para utilização de terceiros, sob pena de cancelamento da conta e rescisão do presente contrato, além da eliminação das informações armazenadas.

4.6 O LICENCIADO assume a obrigação de não acessar o sistema através de conexão indireta aos servidores da LICENCIANTE, não podendo fazer uso de tecnologias de proxy ou virtual private network (VPN) ou qualquer outra tecnologia que impeça o completo conhecimento por parte da LICENCIANTE do número de IP (Internet Protocol) utilizado na conexão, ou que mostre número de IP diferente do computador de origem do acesso, sob pena de cancelamento do plano contratado por violação às regras de segurança dos servidores.

4.7 O LICENCIADO é responsável por realizar o acesso ao sistema “Sistemadovarejo Gescom” apenas em computadores seguros e privados, que estejam livres de vírus e que sejam confiáveis do ponto de vista de segurança dos dados inseridos, não havendo responsabilidade por qualquer forma de indenização da LICENCIANTE pelo acesso em computadores públicos, como por exemplo em lan houses.

4.8 O LICENCIADO declara consentir com a utilização dos seus dados pela LICENCIANTE para fins de elaboração de estatísticas, bem como para formação de perfil de interesse publicitário. A LICENCIANTE poderá comercializar referidas informações com terceiros.

4.9 Em caso de venda, transferência ou alienação parcial do controle societário da LICENCIANTE, o LICENCIADO autoriza desde logo a LICENCIANTE a ceder as suas informações e arquivos armazenados nos servidores a terceiros adquirentes da empresa.

4.10 O LICENCIADO declara possuir capacidade jurídica para contratação do sistema “Sistemadovarejo Gescom” bem como declara ser financeiramente responsável pelo pagamento da mensalidade pela da pessoa física ou jurídica em nome da qual ocorre a contratação. Caso o LICENCIADO venha a realizar contratação em nome de pessoa física ou jurídica para a qual não possua capacidade de representação, o usuário estará pessoalmente responsável às obrigações do presente instrumento, incluindo o pagamento dos serviços.

4.11 O LICENCIADO declara ter fornecido dados verdadeiros e corretos no momento de preenchimento das suas informações cadastrais no procedimento de contratação, responsabilizando-se por eventuais erros de digitação ou por dados inseridos erroneamente. O LICENCIADO assume a obrigação de informar à LICENCIANTE imediatamente quaisquer alterações cadastrais, sobretudo de mudança de endereço físico ou de correio eletrônico, sendo facultado à LICENCIANTE utilizar serviço próprio ou de terceiros para apurar a validade e veracidade das informações prestadas.

4.12 O LICENCIADO é obrigado a comunicar à LICENCIANTE eventual extravio ou alienação das informações de acesso à conta (nome de usuário e senha), sendo que a LICENCIANTE não se responsabiliza pela segurança e privacidade das informações em caso de uso ou compartilhamento negligente ou imprudente das informações de acesso.

4.13 O LICENCIADO declara que o e-mail informado no preenchimento da sua ficha cadastral é uma forma de comunicação eficaz, válida e suficiente para recebimento de comunicados relacionados à sua conta do sistema “Sistemadovarejo Gescom”, bem como para informações de cancelamento ou suspensão da conta. Além disso, o LICENCIADO autoriza que a página inicial de acesso ao sistema “Sistemadovarejo Gescom” seja também eficaz, válida e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados ao serviço ora contratados, inclusive em relação a eventual reajuste de preço dos planos ou de suas funcionalidades.

4.14 O LICENCIADO obriga-se a manter o sistema “Sistemadovarejo Gescom” sempre atualizado, realizando as atualizações sugeridas ou enviadas pela LICENCIANTE. A LICENCIANTE não responderá por danos causados ao LICENCIADO, quando não possuir a última atualização disponível do sistema “Sistemadovarejo Gescom” instalado em seu dispositivo de acesso.

5– DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

5.1 A LICENCIANTE obriga-se a manter permanentemente a segurança e sigilo dos documentos e informações armazenadas no sistema “Sistemadovarejo Gescom”, não englobando eventuais cópias de arquivos salvos no próprio computador ou quaisquer outros dispositivos através do qual o LICENCIADO acessa o portal. Além disso, as informações armazenadas nos servidores da LICENCIANTE através do sistema “Sistemadovarejo Gescom” serão armazenados em local seguro e sigiloso, em cumprimento às regras da Lei nº 12.965/2014.

5.2 A LICENCIANTE é responsável pelo bom funcionamento do sistema “Sistemadovarejo Gescom”, comprometendo-se a solucionar falhas apresentadas através de atendimento direto ou através de atualizações do sistema “Sistemadovarejo Gescom”. O LICENCIADO, por sua vez, declara estar ciente que o sistema poderá apresentar falhas ou incorreções, assumindo a obrigação de reportar eventuais problemas à LICENCIANTE.

5.3 A LICENCIANTE assume a obrigação de manter o sistema disponível por 98% do tempo de operação. Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à internet, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior, estarão excluídos do tempo de operação.

5.4 A LICENCIANTE oferecerá ao LICENCIADO assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento do sistema “Sistemadovarejo Gescom”, mas não será responsável pela operação individual dos dispositivos do LICENCIADO. As chamadas abertas pelo LICENCIADO a respeito de falhas técnicas do sistema serão respondidas no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

5.5 A LICENCIANTE não oferecerá ao LICENCIADO assistência técnica através de número “0800” ou qualquer outra modalidade de ligação gratuita. As linhas de telefone colocadas à disposição para fins de assistência técnica estarão localizadas no município de Jaraguá do Sul, Santa Catarina, razão pela qual as chamadas realizadas pelo LICENCIADO poderão ser cobradas por sua operadora, a depender de tarifas próprias. A LICENCIANTE não é responsável pelo pagamento ou ressarcimento de valores gastos com ligações locais ou interurbanas destinadas à central de assistência, sendo os custos com a chamada telefônica de total e inteira responsabilidade do LICENCIADO.

5.6 O horário de atendimento telefônico disponibilizado pela LICENCIANTE é de segunda a sexta, das 8:15 às 11:45 hotsd e das 13:30 às 17:00 horas. Qualquer chamada realizada fora dos dias e horários informados não será atendida.

5.7 A LICENCIANTE é legalmente obrigada a não fornecer quaisquer informações privadas do LICENCIADO a terceiros, podendo no entanto, utilizar referidas informações para fins de estatística e publicidade. A LICENCIANTE somente compartilhará ou fornecerá informações armazenadas em seus servidores em casos de ordens advindas de autoridades judiciais ou policiais, casos nos quais não assumirá qualquer obrigação por eventuais danos causados ao LICENCIADO.

5.8 A LICENCIANTE reserva-se o direito de cancelar, suspender ou bloquear contas e planos de maneira unilateral por hipóteses que não estejam previstas no presente contrato, informando a o cliente a sua decisão.

6 – DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA LICENCIANTE

6.1 A LICENCIANTE não é responsável por danos causados em razão da ocorrência de “casos fortuitos” ou de “força maior”, conforme previsto pelo artigo 393 do Código Civil Brasileiro. A suspensão, ainda que parcial, do serviço de internet ou telefonia à sede da LICENCIANTE é considerado caso fortuito para fins do presente contrato.

6.2 A LICENCIANTE é isenta de qualquer responsabilidade por danos causados através da utilização do sistema “Sistemadovarejo Gescom” por pessoas não autorizadas ou terceiros que não façam parte do quadro de funcionários do LICENCIADO ou ainda casos de violação a direitos nos quais não exista culpa subjetiva da LICENCIANTE.

6.3 A LICENCIANTE não é responsável pelas informações pessoais ou informações de conta fornecidas pelo LICENCIADO e não responde pelo preenchimento dos dados cadastrais de maneira falsa ou incorreta.

6.4 Nos casos nos quais a LICENCIANTE seja considerada responsável por danos causados pelo sistema “Sistemadovarejo Gescom”, a indenização paga ao LICENCIADO será limitada à quantia correspondente ao valor de 3 (três) mensalidades do plano contratado pelo LICENCIADO. O LICENCIADO declara estar de acordo com a presente cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade da LICENCIANTE. Caso o LICENCIADO não esteja de acordo com a presente limitação, deverá interromper a utilização do serviço imediatamente.

6.5 A LICENCIANTE não poderá ser responsabilizada por pagamentos errôneos realizados pelo LICENCIADO a fornecedores, clientes, funcionários, agentes, ou qualquer outra pessoa. O LICENCIADO deverá conferir os valores apontados pelo sistema, sendo de sua responsabilidade apurar os valores corretos para pagamento, ainda que referido valor tenha sido indicado pelo sistema “Sistemadovarejo Gescom”. Referida cláusula engloba também o pagamento de comissões.

6.6 O LICENCIADO deverá promover verificações periódicas nos cálculos e lançamentos informados pelo sistema para fins de verificar a sua correção. Os pagamentos realizados pelo LICENCIADO, sem a devida conferência, não serão de responsabilidade da LICENCIANTE.

7 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 O conteúdo disponível no sistema da LICENCIANTE é de propriedade exclusiva da LICENCIANTE. O LICENCIADO não adquire direito à utilização de imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados no sistema da LICENCIANTE, sendo totalmente vedada a sua reprodução.

7.2 O LICENCIADO não possui qualquer direito de propriedade ou domínio do software disponibilizado pela LICENCIANTE bem como não possui qualquer ingerência sobre os métodos de armazenamento e compartilhamento dos arquivos e informações armazenadas nos servidores da LICENCIANTE.

7.3 Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso aos dados de terceiros armazenados nos servidores da LICENCIANTE.

8 – DA RESCISÃO DO PRESENTE CONTRATO

8.1 O presente contrato poderá ser rescindido pelas partes a qualquer tempo mediante comunicação prévia. Quando o presente instrumento for rescindido pelo LICENCIADO antes de encerrado o período de contratação do plano escolhido, a LICENCIANTE não estará obrigada a reembolsar a mensalidade já paga.

8.2 No caso de cancelamento da conta pelo LICENCIADO, os arquivos e as informações armazenadas nos servidores da LICENCIANTE serão eliminados, ainda que o LICENCIADO não tenha providenciado a sua transferência.

8.3 O não exercício de direito previsto no presente instrumento por qualquer uma das partes não representará renúncia, transação ou novação do direito exercido, mas mera liberalidade. Nesse mesmo sentido, a LICENCIANTE poderá oferecer descontos e condições especiais, sem que isso configure direito adquirido do LICENCIADO, podendo eventuais condições ser revistas a qualquer tempo.

8.4 Caso o Poder Judiciário venha a anular alguma das cláusulas do presente acordo, referida anulabilidade ou nulidade não prejudicará a eficácia e a validade das demais cláusulas do contrato, permanecendo em vigor o presente acordo desde que seja possível a manutenção do equilíbrio contratual entre as partes.

9 – DA LEI APLICÁVEL E DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO

9.1 O presente contrato será regido pelas leis brasileiras em caso de disputas ou desentendimentos a respeito das suas estipulações. As partes elegem o Foro da Comarca de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Jaraguá do Sul, 17 de Outubro de 2016.

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